São Paulo é aqui? ou Sobre o redimensionamento da rede pública estadual.
Avaliação quase unânime naquele momento (e ainda hoje) aponta que o maior equívoco, originário daquela crise, estava na condução autoritária e pouco transparente do processo. A comunidade escolar, via de regra, era convidada para ser informada sobre as medidas. Os gestores não queriam saber a opinião dela sobre tudo aquilo, mas apenas como se adequariam às situações que seriam criadas a partir da implementação das medidas. Isto é, não se tratava de ouvir a comunidade ou construir com ela uma proposta de reorganização da rede, mas de expor um traçado da própria secretaria dentro do qual pais, mães, estudantes e professores teriam que se adaptar.
Aqui no RN, a SEEC-RN resolveu copiar a ideia paulista com o nome de “redimensionamento”. Lamentavelmente copiou não apenas o conteúdo, mas também a forma. E agora, vê-se diante de estudantes ocupando as instalações físicas da secretaria e já começa a encontrar reações entre pais, mães e professores, insatisfeitos com o que está por vir.
Ora, é indubitável que temos problemas na rede estadual. Na verdade, o problema está na rede pública de educação básica como um todo, resultado de anos e anos de baixa ou inexistente articulação entre os municípios e o Estado. Nunca se conseguiu que esses entes abandonassem suas visões apequenadas e provinciais para se ocupar de um planejamento de oferta que respeitasse a capacidade instalada (física e humana) e a demanda territorialmente identificada. Ainda gracejam aqui e ali determinadas práticas pouco republicanas de diretores que favorecem professores amigos com turmas que só existem nas estatísticas burocráticas e que somente são identificadas quando o órgão central da Secretaria tem que por em funcionamento seu monitoramento (o que não é fácil sob circunstâncias de corte de diárias e redução do quadro de profissionais para as atividades-meio).
Também sabemos que a maioria das nossas escolas foi construída numa época em que não se obedecia a critérios mínimos de planejamento adequado quanto ao tamanho, localização e identificação de demanda. Nos últimos 20 anos, tivemos substanciais mudanças na educação (com a extensão do ensino fundamental para 9 anos, a incorporação da educação infantil e o Ensino Médio como Educação Básica, e os programas de educação técnica e profissional e programas de ampliação da jornada escolar, como o Mais Educação) que demandam estruturas que nossos prédios escolares ainda não estão adequados para dar conta delas.
Diante de tantos problemas, a proposta de redimensionamento da rede parece óbvia, como óbvio é que a organização das escolas por ciclos ou etapas facilita a gestão (não apenas administrativa, mas também pedagógica). Mas essa diretriz não pode ser aplicada rigidamente sem considerar, antes de tudo, as necessidades postas pelos beneficiários do serviço: as famílias. A escola deve ser funcional à vida das pessoas e não as pessoas terem que se desdobrar para facilitar a vida dos gestores das escolas. Pensemos em uma família cujos filhos estudam em níveis distintos (Ensino Fundamental e Ensino Médio) e que se organizam para que eles estejam na mesma escola em razão da facilidade que isso representa para os pais que trabalham fora? Questões como essas escapam a um planejamento meramente pedagógico ou administrativo.
Mas, a SEEC-RN optou por um caminho que se traduz, primeiro, pela falta de transparência na apresentação da proposta de mudança. Não foi divulgado publicamente nenhum documento que explicitasse que escolas seriam e as que não seriam atingidas, como ficará a rede antes e depois das mudanças, como ficarão projetos e ações de melhoramento da aprendizagem, desenvolvidos heroicamente por professores ou parceiros, e, sobretudo, como essa proposta se articulará com as redes públicas municipais. E sem esse documento como pactuar com as comunidades escolares procedimentos e decisões? Que ideia de gestão democrática essa gestão atual da SEEC-RN tem em mente?
É preocupante, também, constatar como os termos da portaria do redimensionamento da rede pública estadual é funcional e se antecipa às intenções da PEC 55 (a tal PEC dos limites de gastos), da Medida Provisória da reforma do Ensino Médio e joga na lata do lixo as metas do Plano Estadual de
Ora, toda a discussão recente sobre qualidade do ensino tem apontado não para limites mínimos, mas limites máximos. A título de exemplos, poderíamos citar:
a) A aprovação, pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Deputados, em 7 de novembro de 2007, de substitutivo aos projetos de lei 597/07, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), e 720/07, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que estabelece limite máximo de 25 alunos por professor, durante os cinco primeiros anos do ensino fundamental; e de 35, nos quatro anos finais do ensino fundamental e no ensino médio;
b) A aprovação, pela Comissão de Educação e Cultura do Senado, em 16 de outubro de 2012, de projeto de lei do Senador Humberto Costa (PT-PE), no qual se prevê que as turmas do 1º e do 2º ano do ensino fundamental da rede pública deverão ter no máximo 25 alunos, enquanto que no caso das demais séries dessa etapa e do ensino médio, o limite é 35 estudantes;
c) Parecer n. 8/2010 – CNE/CEB, de autoria do Conselheiro Mozart Neves Ramos, aprovado em 5 de maio de 2010, que estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública, pelo qual se prevê como limite máximo para a composição das turmas de Ensino Fundamental – Anos Iniciais, 24 alunos, para as turmas de Ensino Fundamental – Anos Finais, 30 alunos, e para as turmas do Ensino Médio, 35 alunos.
d) Documento Final da Conferência Nacional de Educação (2015), que propõe o máximo de 20 alunos para as turmas de Ensino Fundamental – anos iniciais – e 25 – anos finais, e 30 alunos para o Ensino Médio, como critério para a construção do CAQ – Custo Aluno Qualidade.
Vê-se, portanto, que a perspectiva predominante nas várias iniciativas relevantes mais recentes, em nosso país, busca estabelecer, a bem da preocupação com a qualidade do ensino, um limite máximo e não limites mínimos.
Ainda que seja razoável se pensar em limites mínimos – pensando-se em termos de racionalidade da oferta – é preciso que se tenha um mínimo de bom senso para que os limites não ultrapassem os marcos das demandas reais e, principalmente, sejam estabelecidas de forma a não serem utilizadas para o constrangimento à garantia do direito. E, no caso em tela, na medida em que a portaria estabelece um número acima daquilo que se tem convencionado como limite aceitável sob determinados padrões de qualidade podemos concluir que se vislumbra duas possibilidades:
a) Situações em que o não alcance dos limites mínimos impliquem na negação da abertura de uma turma, configurando, portanto, a subtração do direito àqueles grupos de cidadãos que, somados, desafortunadamente não alcançarão as quantidades mínimas previstas na portaria;
b) Situações em que turmas infladas pela pressão de se cumprir os tais limites mínimos, importarão em processos pedagógicos mais precarizados, importando em prejuízos de aprendizagem.
A atual gestão da SEEC-RN tem ainda a oportunidade em mudar a direção. Os estudantes em mobilização deixaram a ocupação do prédio da secretaria com o compromisso da Secretária e do Governador de que esse processo será acompanhado por um fórum constituiído por representantes do Fórum Estadual de Educação, SINTE, Estudantes e Gestão da Educação, mas ainda não se sabe quando esse fórum se reunirá e qual o poder que terá para, de fato, intervir e eventualmente redirecionar esse redimensionamento. E enquanto isso não acontece a Secretaria vai realizando reuniões para convencer as comunidades escolares de seus propósitos. O que é legítimo, mas já significa desrespeitar as preocupações expostas pelos estudantes que ocuparam o prédio da SEEC.
A atual gestão da SEEC pode fazer algo melhor que os paulistas fizeram. E, se assim proceder, dará uma aula para quem pensa que tudo que vem de São Paulo é bom e bacana, e mais ainda, poderá dar uma aula de gestão democrática, envolvendo todas as comunidades escolares em um processo que interessa a todos e não apenas a especialistas em educação ou em gestão.
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