Entidades Educacionais Reagem ao Novo Governo

MANIFESTO DE ENTIDADES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO SOBRE O GOVERNO PROVISÓRIO

Um governo provisório não pode comprometer negativamente o futuro

As entidades que subscrevem este manifesto compreendem que a aprovação da admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff expressa uma ruptura institucional promovida por coalisão de forças políticas derrotadas nas urnas nas últimas eleições presidenciais e por agentes econômicos que buscam consolidar o conservadorismo e aprofundar desigualdades em nosso país.

Temos a firme convicção de que o Governo provisório do Vice-Presidente Michel Temer, que não tem legitimidade nem aceitação da população brasileira, iniciou de forma irresponsável suas decisões relativas às pastas da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia.

O afastamento da Presidente eleita Dilma Rousseff por 180 dias e a posse do vice-presidente para um mandato como presidente em exercício por este período não pode significar descontinuidade na construção e manutenção da política educacional construída de forma negociada com a sociedade organizada. Um governo provisório não pode comprometer um projeto de educação construído em duas Conferências Nacionais de Educação, discutido, negociado e expresso no Plano Nacional de Educação aprovado em 2014.

O documento do PMDB “Uma ponte para o futuro” e as primeiras horas de atuação do novo Ministro da Educação já foram indícios suficientes para que se pudesse perceber que se encontra em curso uma política de terra arrasada visando destruir as políticas implementadas do “governo derrotado” pela admissibilidade do impeachmeant. Em especial, a noção de “Orçamento com base zero” para as políticas e programas sociais representa um duro golpe naquilo que se já se avançou no Estado brasileiro para a construção da necessária segurança orçamentária para a continuidade republicana das políticas públicas.

O PNE tem duas orientações muito explicitamente construídas para a garantia do direito à educação no Brasil: 1) a meta 20, que determina a ampliação de recursos para educação tendo como referência o crescimento dos investimentos em relação ao PIB brasileiro. Esta meta não admite qualquer possibilidade de desvinculação de recursos para educação; 2) a necessidade de assegurar uma educação pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e que respeite a diversidade. Assim, é imprescindível que o projeto educacional brasileiro assegure as condições de construção e consolidação do Sistema Nacional de Educação, respeitando o diálogo democrático com o conjunto plural de sujeitos que compõe este sistema.

Expressamos nossa preocupação com as medidas recentes do presidente em exercício que colocam em risco conquistas importantes para um projeto de inclusão e construção de cidadania efetiva no Brasil.

Outro ponto crítico refere-se ao equívoco de fusão do Ministério da Educação com o Ministério da Cultura, que além de evidenciar a não disposição para o diálogo com a sociedade civil organizada e especialistas do setor, coloca em risco as condições de garantia de políticas públicas nas duas áreas. O mesmo se coloca com a fusão do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação com o Ministério das Comunicações.

A preocupação é que mudanças demagógicas em nome de uma equivocada diminuição de custos na administração pública coloquem em risco políticas estruturantes. A descontinuidade destas significará retrocessos nas condições de produção científica, formação humana e desenvolvimento social do país.

Esperamos e cobraremos dos dirigentes que assumem interinamente a gestão da política educacional, científica e cultural do país responsabilidade republicana para a travessia do grave momento vivido pela democracia no Brasil.

ANPEd – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO

ANPAE- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

ANFOPE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL PELA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CEDES – CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE

FORUMDIR- FÓRUM DE DIRETORES DAS FACULDADES DE EDUCAÇÃO

AbdC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CURRÍCULO